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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-919/2005-026-07-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-919/2005-026-07-00.0

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/dam

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. Atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. No caso, submetida a  autora a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-919/2005-026-07-00.0, em que é embargante IRINE FRANCELINO DE OLIVEIRA e embargado MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

Contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 167-70), da lavra do Excelentíssimo Ministro Lelio Bentes Corrêa, mediante o qual não foi conhecido o seu recurso de revista, em processo oriundo do TRT da 7ª Região, versando sobre a possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas pelo docente, diante do deferimento de diferenças salariais pela observância de valor equivalente a 2/3 do salário mínimo mensal, interpõe a reclamante o presente recurso de embargos (fls. 172-7).
Não há impugnação.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer das fls. 183-4, opina pelo não-conhecimento dos embargos.
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, consideradas a tempestividade (fls. 171 e 172) e a representação regular (fl. 09 e 39), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL OBJETO DO ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao exame da controvérsia sobre a possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas, não conheceu do recurso de revista da reclamante. Na fração de interesse, eis o teor do acórdão turmário, à fl. 169:

“Cinge-se a controvérsia a saber se ao professor que cumpre jornada especial de trabalho de quatro horas diárias é devido salário mínimo integral ou proporcional. 
Dessa forma, não se vislumbram as apontadas violações. O artigo 318 da CLT apenas registra a jornada especial de trabalho dos professores, nada mencionando a respeito de salário. O §2º do artigo 39 da Constituição Federal também não se refere ao tema em debate, tratando das escolas de governo para formação e aperfeiçoamento de servidores públicos. 
O recurso também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial. Verifica-se que os dois primeiros arestos colacionados às fls. 79/80 são oriundos de Turmas do TST, hipótese não elencada no artigo 896 da CLT. Quanto ao terceiro e último aresto colacionado à fl. 80, apesar de ser procedente da SBDI-I desta Corte, verifica-se que ele não se presta ao fim colimado ante sua inespecificidade, já que dispõe sobre diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 8.542/92, que trata de reajustes salariais, hipótese diversa da discutida nos autos. Incidência cômoda da Súmula nº 296, I, do TST. 
Ante o exposto, não conheço do recurso.” 

Nas razões dos embargos, às fls. 172-7, a autora defende seu direito ao salário mínimo mensal, uma vez não sujeita a jornada reduzida, mas, sim, à jornada especial objeto do  art. 318 da CLT para a categoria dos professores. Argumenta que, cumprida a jornada máxima de quatro horas-aula consecutivas, o docente deve ser remunerado com o salário mínimo integral. Agrega que entender pelo pagamento de salário mínimo proporcional à jornada especial do docente redundaria em interpretação de vantagem legalmente prevista em prejuízo da categoria profissional por ela contemplada. Aponta ofensa aos arts. 7º, IV, 37, XVI, e 39, § 3º, da Magna Carta e 318 da CLT. Colaciona arestos ao cotejo de teses.
Interpostos os embargos em face de acórdão publicado em 23.11.2007 (fl. 171), o exame de seus requisitos intrínsecos será feito à luz da sistemática introduzida pela Lei 11.496/2007, cuja entrada em vigor ocorreu em 24.09.2007.
De outro lado, observo que há tese de mérito a ser cotejada, pois a Turma, conquanto não tenha conhecido do recurso de revista, afastou a violação do art. 318 da CLT e entendeu que não havia diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 8.542/92. Nesse sentido, invoco, por analogia, o entendimento cristalizado no item II da Súmula 192/TST:

“AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48, 105 e 133 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/03, DJ 21.11.03) 
(...)II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/03, DJ 21.11.03)” (destaquei)

Invoco, ainda, na mesma linha, recente precedente desta SDI-I, da lavra do Ministro Vantuil Abdala, assim ementado:

 “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA QUANTO À VIOLAÇÃO. LEI NOVA (LEI Nº 11,496/2007). CABIMENTO DOS EMBARGOS POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Quando o recurso de revista não é conhecido, mas a Turma, ao julgá-lo, expende juízo de mérito quanto à existência de violação de lei ou do Texto Constitucional, é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial. É a mesma inteligência que informa a Súmula nº 192, item II, do TST. Não obstante esse entendimento, no caso, a divergência jurisprudencial trazida pela parte mostrou-se inespecífica, atraindo a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos”. (TST-E-RR-1202/2003-315-02-00.2, Rel. Min Vantuil Abdala, publicado no DJ de 25.04.2008)

Nessa trilha, verifico que o aresto colacionado à fl. 175-6, oriundo desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, desta Corte, é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrevê-lo:

“PROFESSORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 8.542/92. A jornada dos professores, de acordo com o art. 318 da CLT, é de quatro horas consecutivas ou de seis horas intercaladas, sendo devidas, portanto, as diferenças em razão da aplicação da Lei nº 8.542/92.” (TST-E-RR-406865/97.4, Rel. Min. Luciano de Castilho Pereira, publicado no DJ de 10.05.2002)

Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Sinalo, desde logo, que não houve discussão, seja no acórdão regional (fls. 74-6), seja no turmário (fls. 167-70), a respeito de a totalidade das parcelas salariais recebidas pela autora corresponderem, ou não, a um salário mínimo. Assim, alheio à hipótese o debate em torno da aplicação da OJ 272 da SDI-I.
De outro lado, a OJ 206 desta SDI-I consagra a exegese de que o art. 318 da CLT prevê jornada especial aos docentes, ensejando o pagamento, como extras, das horas que excederem à quarta diária, no caso de aulas consecutivas, ou à sexta diária, no caso de aulas intercaladas. Nesse sentido, o seguinte precedente:

“EMBARGOS DURAÇÃO DO TRABALHO - JORNADA DO PROFESSOR - DIFERENÇAS DE CÁLCULO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 8.542/92 Os professores estão submetidos à jornada de trabalho especial, prevista no artigo 318 da CLT, de 4 (quatro) horas consecutivas ou de 6 (seis) intercaladas (Orientação Jurisprudencial nº 206 da C. SBDI-1). Logo, são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.542/92, considerando que a hora extraordinária do professor é contada a partir da sexta diária. Embargos conhecidos, mas desprovidos.” (E-RR-421.731/1998.0, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ de 24.10.2003)

Assim, partindo da compreensão de que o art. 318 da CLT consagra jornada especial em favor dos professores, tenho que a controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a possibilidade do pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada exceptiva outorgada à categoria profissional dos docentes.
Nessa senda, imperioso recordar que a jornada especial visa a resguardar o professor do desgaste típico da profissão e garantir-lhe o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 
Ora, não condiz com a outorga de jornada especial, cujo intuito, enfatizo, é o de preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, garantida aos trabalhadores em geral no art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a tutela especial conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo aos beneficiários, sujeitos a mais elevado divisor para o cálculo do salário-hora e, ipso facto, na dependência de dois ou mais empregos para auferir o salário mínimo mensal indispensável à subsistência pessoal e familiar. 
Foi certamente por esse motivo que o legislador estabeleceu formas diversas para o cálculo do salário mínimo mensal e horário, conforme esteja o obreiro sujeito, ou não, a jornada especial. A propósito, rememoro o teor do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.542/92:

“Art. 6° Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
§ 1° O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo.
§ 2° Para os trabalhadores que tenham por disposição legal a jornada máxima diária de trabalho inferior a oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal.”

Dessa forma, por injunção do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, firmando exegese congruente com a finalidade da jornada especial, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada exceptiva preconizada no art. 318 da CLT e não àquela prevista no art. 7º, XIII, da Magna Carta como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: 

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. O artigo 318 da CLT estipula jornada especial, dispondo que ao professor é vedado ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em um mesmo estabelecimento de ensino. Nesse contexto, a jornada normal de professor é de quatro horas, não se aplicando a esta categoria os efeitos do regime de tempo parcial, dentre eles, o da proporcionalidade salarial. Ora, o artigo 76 da CLT dispõe que Salário Mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço , e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte . Considerando que o artigo 76 da CLT determina que o salário mínimo é por dia normal de serviço, e levando em conta, ainda, que a jornada normal da Reclamante-professora é de quatro horas, a conclusão é que o salário base da Reclamante seja de um salário mínimo. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-1/TST, quando dispõe que: Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88). Logo, essa é a jornada do professor. Por ela, o professor tem direito ao salário mínimo, já considerando que o salário mínimo é o minimum minimorum , pois quando se paga menos que o salário mínimo mensal, coloca-se o trabalhador e sua família na faixa da fome. Acrescente-se que a tutela especial prevista no artigo 318 da CLT tem por finalidade evitar o desgaste físico e mental do professor, promovendo um ensino mais eficiente e promissor. Cite-se como Precedente o Processo nº TST-E-RR-1257/2005-026-07-00.6, da lavra da Ministra Rosa Maria Candiota Weber, julgado por esta SBDI-1/TST, na Sessão do dia 12/05/2008. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-909/2005-026-07-00.5, Rel. Min. Horácio de Senna Pires, publicado no DJ de 15.08.2008)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL . De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco. Quanto ao mérito, o profissional de ensino que labora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não trabalha intercaladamente, tem direito à contraprestação de, ao menos, um salário mínimo mensal (precedente da SBDI-1). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-1258/2005-026-07-00.0, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, publicado no DJ de 27.06.2008)  

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PROFESSOR CONTRATADO PARA CUMPRIR JORNADA DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL . I Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, por estar sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas na forma do art. 318 da CLT, não há falar em pagamento proporcional. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-984/2005-026-07-00.6, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 13.06.2008)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. 1. A controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I/TST, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a possibilidade do pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada especial outorgada à categoria profissional dos docentes. 2. Consabido que, por injunção do art. 318 da CLT, “num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas.” A jornada especial preceituada tem por finalidade resguardar o docente do desgaste típico da profissão, garantindo-lhe, ainda, o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 3. Não condiz com a garantia de jornada especial, que visa a preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, assegurada aos trabalhadores em geral no art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a tutela conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo para os beneficiários, sujeitos a mais elevado divisor para o cálculo do salário-hora e, ipso facto, na dependência de dois ou mais empregos para auferir o salário mínimo mensal. Inteligência do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, que estabelece fórmula diferenciada para o cálculo do salário mínimo dos trabalhadores em jornada especial. 4. Assim, atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. 5. No caso, submetida a  autora a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal.” (TST-E-RR-1257/2005-026-07-00.6, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, publicado no DJ de 23.05.2008)

Assim, na espécie, uma vez a cumprir, a autora, de forma incontroversa (fls. 02-8 e 20-22), quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que ela tem direito à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. 
Noutro giro, não se desconhece que a Lei 11.738, cuja entrada em vigor ocorreu em 17.07.2008, instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, correspondente, nos termos do art. 2º, § 1º, do aludido diploma, ao “valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais” (destaquei). A mencionada modificação no quadro legislativo poderá ter repercussão na relação jurídica havida entre a autora e o réu, eis que não noticiada extinção do vínculo, devendo, todavia, ser observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior).  
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos, a fim de ampliar a condenação em diferenças salariais pela observância do salário mínimo mensal, respeitadas as disposições legais pertinentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com ressalva de entendimento dos Exmos. Ministros  João Batista Brito Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para ampliar a condenação em diferenças salariais pela observância do salário mínimo mensal, respeitadas as disposições legais pertinentes.
Brasília, 08 de setembro de 2008.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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